PREÂMBULO E APRESENTAÇÃO

A MIND LAW TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.066.271/0001-95, com sede na cidade de Camacan, Estado da Bahia (“MindLaw”, “nós” ou “nos”), desenvolve e disponibiliza a plataforma de gestão jurídica MindLaw, acessível por meio do endereço www.mindlaw.com.br, bem como de suas demais páginas, subdomínios, APIs e aplicações associadas (Plataforma ou Serviço).

A proteção dos dados pessoais de nossos Usuários e dos clientes finais destes é uma prioridade estratégica e um compromisso ético e legal irrenunciável da MindLaw. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Politica) foi elaborada com a finalidade de informar de forma transparente, clara e detalhada de que modo a MindLaw coleta, utiliza, armazena, compartilha e elimina as informações obtidas no âmbito da utilização da Plataforma.

Este documento foi elaborado em plena conformidade com: (I) a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); (II) a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet; (III) o Regulamento UE nº 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), aplicável às operações que envolvam titulares residentes em território europeu; e (IV) as demais normas setoriais, regulamentos e orientações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao acessar a Plataforma ou utilizar qualquer um dos Serviços da MindLaw, mesmo que a título gratuito, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta.

Dúvidas, comunicações, solicitações de exercício de direitos e requerimentos de qualquer natureza relacionados ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhados ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@mindlaw.com.br.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO

1.1. Controlador de Dados

1.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a MindLaw designou um Encarregado de Proteção de Dados — também conhecido pelo termo em inglês Data Protection Officer (DPO) figura obrigatória para empresas que atuam como controladoras de dados pessoais, como é o caso da MindLaw.

O Encarregado exerce três funções essenciais dentro da organização: orienta internamente a empresa sobre as melhores práticas de privacidade e proteção de dados; fiscaliza se os processos e operações internas estão em conformidade com a LGPD; e garante que as normas sejam efetivamente aplicadas no dia a dia, e não apenas formalmente previstas em documentos. Além dessas atribuições internas, o DPO atua como canal oficial de comunicação entre a MindLaw, os titulares dos dados isto é, os advogados, colaboradores e clientes cujas informações pessoais são tratadas na Plataforma e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Para o exercício de direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados pessoais, o Encarregado pode ser contatado diretamente pelo endereço eletrônico privacidade@mindlaw.com.br. O prazo para resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período desde que a MindLaw apresente justificativa fundamentada o que significa que a prorrogação não pode ser arbitrária, devendo sempre ser comunicada e explicada ao titular solicitante.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA

Esta Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela MindLaw no contexto da disponibilização e operação da Plataforma, abrangendo:

• Usuários Cadastrados: advogados e sociedades de advogados (escritórios) inscritos na OAB que contratam e utilizam a Plataforma diretamente;
• Visitantes do Site: qualquer pessoa que acesse o domínio www.mindlaw.com.br ou páginas relacionadas, independentemente de cadastro;
• Clientes Finais dos Usuários (Partes Processuais): pessoas cujos dados são inseridos na Plataforma pelo Usuário no exercício de sua atividade advocatícia.

Para fins desta Política, “dado pessoal” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do Art. 5º, inciso I, da LGPD.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FORMAS DE COLETA

Aqui está o texto corrido detalhado:

A MindLaw realiza a coleta de dados pessoais de forma proporcional, pertinente e limitada às finalidades legítimas para as quais são tratados, em observância ao princípio da minimização de dados (Art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados são coletados exclusivamente nas modalidades, finalidades e condições de segurança descritas a seguir.

Os dados fornecidos diretamente pelo Usuário no momento do cadastro — como nome completo, número de inscrição na OAB, endereço de e-mail e dados de pagamento — são utilizados para criação e gestão da conta, verificação de elegibilidade profissional, processamento de cobranças e comunicação oficial relacionada ao contrato. Esses dados são tratados com base nas hipóteses legais de execução de contrato e cumprimento de obrigação legal, nos termos do Art. 7º, incisos II e V, da LGPD.

Os dados gerados automaticamente durante o uso da Plataforma — como endereços IP, registros de acesso, logs de auditoria e informações sobre dispositivos utilizados — são coletados para garantir a segurança da conta, prevenir fraudes, investigar incidentes e cumprir obrigações regulatórias. Esses registros são mantidos nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e constituem prova lícita de atividades realizadas na Plataforma, conforme previsto na cláusula 2.3 destes Termos.

Os dados processuais e documentos inseridos pelo próprio Usuário na Plataforma — como informações de processos judiciais, dados de clientes e partes processuais — são tratados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas, como monitoramento de prazos, geração de resumos por Inteligência Artificial e gestão de tarefas jurídicas. A MindLaw atua, em relação a esses dados, na qualidade de operadora, cabendo ao Usuário a responsabilidade como controlador perante seus clientes e a ANPD.

Quanto à segurança no uso e na manutenção dos dados, a MindLaw adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o Art. 46 da LGPD. A infraestrutura da Plataforma é hospedada na Amazon Web Services (AWS), ambiente que dispõe de certificações internacionais de segurança da informação, incluindo ISO/IEC 27001, e que opera com criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso. O acesso interno aos dados é restrito por controles de permissão baseados em função (RBAC — Role-Based Access Control), garantindo que apenas colaboradores com necessidade legítima possam acessar determinadas categorias de informação.

Os dados são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo exigido por obrigação legal ou regulatória. Após o encerramento do contrato, o Usuário dispõe de 30 (trinta) dias corridos para exportar seus dados em formato estruturado, nos termos da cláusula 6.4 destes Termos, após os quais a MindLaw procederá com a eliminação definitiva e irreversível das informações de seus sistemas, salvo quando a retenção for exigida por lei.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MindLaw comunicará o fato à ANPD e aos Usuários afetados em prazo razoável, conforme determina o Art. 48 da LGPD, descrevendo a natureza dos dados afetados, os riscos identificados e as medidas adotadas para mitigação.

3.1. Dados Fornecidos Voluntariamente pelo Usuário

Para o cadastro, contratação e uso das funcionalidades da plataforma, o usuário fornece diretamente os seguintes dados:

• Nome completo e CPF do advogado responsável;
• Número de inscrição na OAB e respectivo Estado;
• Endereço de e-mail corporativo;
• Número de telefone e/ou celular;
• Dados da pessoa jurídica (razão social, CNPJ, endereço do escritório);
• Cargo ou função no escritório, número de colaboradores e áreas de atuação;
• Dados de faturamento e cobrança para fins contratuais;
• Informações fornecidas via formulários de contato, chats de suporte ou e-mails.

3.2. Dados Processuais e de Clientes Inseridos pelo Usuário

No exercício de suas atividades profissionais, o Usuário poderá inserir na Plataforma dados de seus clientes e partes processuais, incluindo:

• Nomes das partes envolvidas em processos judiciais ou administrativos;
• Números de processos, instâncias e tribunais competentes;
• Conteúdo de intimações, despachos e decisões obtidas via integração com APIs dos Tribunais;
• Documentos e peças processuais eventualmente carregados na plataforma;
• Dados de contato de clientes para envio de comunicações via MindChat (WhatsApp).

Para os dados processuais inseridos na Plataforma, o Usuário atua como Controlador e a MindLaw como Operadora, nos termos do Art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD.

• O Usuário Controlador — advogado ou escritório — decide quais dados inserir, com qual finalidade e por quanto tempo, sendo responsável por garantir base legal adequada para o tratamento, obter o consentimento de seus clientes quando necessário e responder perante a ANPD por qualquer irregularidade nos dados sob sua gestão.
• A MindLaw Operadora trata os dados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas, sem utilizá-los para fins próprios, sendo responsável por manter medidas de segurança adequadas, comunicar incidentes ao Controlador e não compartilhar dados com terceiros sem autorização, salvo por exigência legal.
• Os Suboperadores — AWS (hospedagem), OpenAI (Inteligência Artificial) e Meta Platforms (WhatsApp Business API) — acessam os dados apenas na medida necessária para seus serviços específicos, estando contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade compatíveis com a LGPD, conforme o Art. 39 da lei. Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza expressamente sua contratação.
• Em síntese: o Usuário responde pelas decisões sobre o tratamento; a MindLaw responde pela execução segura dessas instruções; e os Suboperadores respondem, perante a MindLaw, pela segurança dos serviços que prestam — garantindo transparência e responsabilização em toda a cadeia, nos termos do Art. 6º da LGPD.

3.3. Dados de Navegação e Registros de Acesso

A MindLaw coleta automaticamente dados técnicos quando o Usuário interage com a Plataforma, em conformidade com o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet):

• Endereço IP e informações de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Data, hora e duração das sessões de acesso;
• Páginas visitadas, funcionalidades utilizadas e interações realizadas;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento;
• Identificadores de dispositivo e tipo de conexão de rede;
• Logs de auditoria com registro de todas as ações realizadas na Plataforma (data, hora, IP, tipo de operação), armazenados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido por lei.

3.4. Dados Não Coletados — Vedação Expressa

A MindLaw não coleta, sob nenhuma hipótese, dados pessoais sensíveis não relacionados à prestação do serviço, incluindo:

• Dados que revelem origem racial ou étnica, convicções religiosas, filosóficas ou políticas;
• Dados genéticos ou biométricos para identificação única;
• Dados relativos à saúde, vida sexual ou orientação sexual;
• Dados de condenações penais ou infrações.

4. FINALIDADES E BASES JURÍDICAS DO TRATAMENTO

Todo tratamento de dados realizado pela MindLaw está fundamentado em bases jurídicas legítimas, conforme os Arts. 7º da LGPD. A tabela abaixo apresenta as finalidades específicas e suas respectivas bases legais:

O consentimento eventualmente coletado será obtido de forma livre, informada, inequívoca e específica para cada finalidade. O Usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude dos tratamentos realizados anteriormente.

5. AGENTES DE TRATAMENTO: CONTROLADOR E OPERADOR

5.1. Distinção de Papéis — Dados Processuais

Em razão da natureza da Plataforma, é fundamental a clareza sobre os papéis de cada agente de tratamento:

• Usuário (Advogado/Escritório): Atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes e partes processuais inseridos na Plataforma.  O usuário determina as finalidades e os meios de tratamento, sendo o responsável legal pela legalidade da coleta junto a seus clientes finais, devendo possuir base jurídica adequada para cada tratamento realizado.
• MindLaw: Atua como Operadora em relação aos dados dos clientes dos usuários. A MindLaw processa esses dados exclusivamente em conformidade com as instruções do usuário e as funcionalidades da Plataforma, não realizando qualquer tratamento autônomo para finalidades próprias.

5.2. Responsabilidades do Usuário Contratante

O Usuário Contratante, na qualidade de Controlador, é o único responsável por:

• Garantir que possui base jurídica legítima para o tratamento dos dados de seus clientes inseridos na Plataforma;
• Informar seus clientes sobre o tratamento de dados realizado por meio da MindLaw;
• Responder a eventuais solicitações de direitos dos titulares relacionadas aos dados que inseriu;
• Assegurar a veracidade e a atualização dos dados inseridos;
• Zelar pelas credenciais de acesso à Plataforma, sendo responsável por qualquer uso indevido decorrente de negligência na guarda das senhas.

A MindLaw não se responsabiliza pelos atos, conteúdos ou tratamentos de dados realizados pelos Usuários em relação a seus clientes finais, eximindo-se de qualquer responsabilidade nessa qualidade de Operadora.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E SUBOPERADORES

6.1. Princípio Geral

A MindLaw não vende, cede a título gratuito, aluga ou comercializa dados pessoais de seus Usuários ou dos clientes destes a terceiros para fins publicitários ou comerciais alheios à prestação do Serviço. O compartilhamento de dados pela MindLaw ocorre exclusivamente em quatro situações: com os suboperadores tecnológicos (AWS, OpenAI e Meta) para funcionamento da Plataforma; por exigência legal ou ordem de autoridade competente; para defesa da MindLaw em processos judiciais ou arbitrais; e em caso de reestruturação societária, com notificação prévia ao Usuário. O próprio Usuário pode acessar e exportar seus dados a qualquer momento. Em nenhuma hipótese os dados serão vendidos ou utilizados para fins comerciais ou publicitários.

6.2. Suboperadores Essenciais

Para o pleno funcionamento da Plataforma, a MindLaw compartilha dados estritamente necessários com os seguintes parceiros tecnológicos (suboperadores), todos vinculados por cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados:

Caso o Usuário deseje obter a lista atualizada e completa de todos os suboperadores com os quais a MindLaw compartilha dados, basta enviar solicitação escrita para privacidade@mindlaw.com.br.

6.3. Compartilhamento por Determinação Legal

A MindLaw poderá ainda compartilhar dados pessoais para: (a) cumprir obrigação legal ou regulatória; (b) atender a ordem judicial ou administrativa; (c) exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (d) proteger os direitos, propriedade ou segurança da MindLaw, de seus colaboradores ou Usuários; ou (e) prevenir atividades fraudulentas ou ilegais.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Em razão da utilização de infraestrutura tecnológica de escala global (como AWS e OpenAI), os dados pessoais tratados pela MindLaw poderão ser transferidos para servidores localizados em outros países, incluindo os Estados Unidos da América.

Nesses casos, a MindLaw adota as seguintes salvaguardas para garantir a proteção adequada dos dados:

• Contratação de empresas que aderiram a frameworks de proteção de dados reconhecidos, como o EU-U.S. Data Privacy Framework;
• Utilização de cláusulas contratuais padrão reconhecidas pela ANPD e pela Comissão Europeia;
• Verificação prévia de que o país destinatário assegura nível de proteção compatível com a LGPD e/ou com o GDPR, conforme o caso.

A MindLaw se compromete a atualizar estas salvaguardas sempre que houver alterações regulatórias relevantes.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

8.1. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador ou dispositivo do Usuário quando este acessa a Plataforma. Permitem reconhecer preferências pessoais, manter sessões ativas e coletar dados estatísticos sobre o uso do serviço. Podem ser de origem própria (first-party) ou de terceiros (third-party), e podem ser classificados como cookies de sessão (expiram ao fechar o navegador) ou cookies persistentes (armazenados por período determinado).

8.2. Categorias de Cookies Utilizados

8.3. Gestão de Cookies

O Usuário pode gerenciar, restringir ou desabilitar cookies por meio das configurações de seu navegador a qualquer momento. Atenção: a desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento correto de determinadas funcionalidades da Plataforma. Para mais informações, consulte a central de ajuda do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge ou similares).

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1. Medidas Técnicas e Organizativas

A MindLaw implementa um conjunto robusto de medidas de segurança técnica e organizacional para proteger os dados pessoais tratados contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação, alteração, destruição ou perda acidental, em conformidade com os Art. 46 e 47 da LGPD:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso (AES-256);
• Logs de auditoria imutáveis que registram todas as operações realizadas na Plataforma;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) e autenticação multifator (MFA) para usuários administrativos;
• Monitoramento contínuo da infraestrutura para detecção de ameaças e anomalias;
• Backups periódicos com testes de restauração;
• Revisões periódicas de segurança e testes de penetração (pentests);
• Treinamentos regulares de consciência sobre segurança e proteção de dados para toda a equipe MindLaw;
• Gestão de vulnerabilidades e atualização contínua dos sistemas.

9.2. Limitações e Responsabilidade do Usuário

A MindLaw enviará seus melhores esforços para garantir a segurança dos dados. Contudo, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos direitos e liberdades dos titulares, a MindLaw notificará a ANPD e os Usuários afetados em prazo compatível com as exigências legais, conforme Art. 48 da LGPD.

O Usuário também é corresponsável pela segurança de suas credenciais de acesso, devendo: (a) utilizar senhas fortes e exclusivas; (b) não compartilhar suas credenciais com terceiros; (c) notificar imediatamente a MindLaw ao suspeitar de uso não autorizado de sua conta.

10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD e o Art. 17 do GDPR, os titulares de dados possuem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo:

10.1. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o titular deverá enviar solicitação escrita para privacidade@mindlaw.com.br, informando:

• Nome completo ou razão social;
• Endereço de e-mail cadastrado;
• Direito que deseja exercer;
• Descrição detalhada da solicitação;
• Cópia de documento que comprove a identidade do solicitante.

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período mediante comunicação justificada. Em casos de solicitação de portabilidade ou exclusão de grande volume de dados, o prazo poderá ser estendido com prévia informação ao titular.

11. RETENÇÃO, ALTERAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

11.1. Critérios de Retenção

Os dados pessoais coletados pela MindLaw serão retidos pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, considerando:

• A natureza e a categoria do dado pessoal;
• A finalidade e a base jurídica do tratamento;
• As obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
• Os requisitos contratuais com o Usuário.

11.2. Prazos Específicos

11.3. Política de Saída (Cláusula de Encerramento)

Após a rescisão ou cancelamento do contrato, o Usuário terá 30 (trinta) dias corridos para exportar todos os seus dados em formato estruturado (JSON ou CSV), por meio da ferramenta de exportação disponível na Plataforma. Decorrido esse prazo, a MindLaw procederá com a eliminação definitiva e segura de todos os dados processuais e cadastrais do Usuário, mantendo apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, fiscais ou para defesa em eventual processo judicial ou administrativo.

O Usuário será notificado por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência antes da eliminação definitiva, podendo solicitar prorrogação mediante justificativa.

12. COMUNICAÇÕES, MARKETING E NEWSLETTER

Com base no consentimento expresso do Usuário, a MindLaw poderá enviar comunicações de caráter informativo e comercial, incluindo: newsletters jurídicas, atualizações de produto, ofertas de serviços, convites para eventos e webinars, e conteúdos educacionais relacionados ao mercado jurídico.

O cancelamento do recebimento de comunicações de marketing poderá ser realizado a qualquer momento, por meio:

• Do link de descadastramento (“unsubscribe”) disponível em todos os e-mails enviados;
• De solicitação direta para privacidade@mindlaw.com.br;
• Das configurações de notificações dentro da Plataforma.

Atenção: o descadastramento de comunicações de marketing não afeta o envio de notificações operacionais essenciais relacionadas ao uso da Plataforma (alertas de prazo, atualizações de segurança, etc.).

13. TRATAMENTO DE DADOS NO CONTEXTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A MindLaw utiliza tecnologias de inteligência artificial (IA) para funcionalidades como geração automática de resumos de intimações, análise de documentos e sugestões processuais. No que tange ao tratamento de dados nesse contexto:

• Os dados encaminhados às APIs de IA (como OpenAI) são transmitidos de forma pseudoanonimizada sempre que tecnicamente viável;
• A MindLaw não utiliza os dados dos Usuários para treinar os modelos de IA de terceiros sem consentimento expresso;
• Os outputs gerados pela IA são de natureza probabilística e não substituem o julgamento profissional do advogado;
• O Usuário tem direito a solicitar revisão humana de quaisquer decisões ou análises geradas automaticamente pela Plataforma que produzam efeitos sobre seus interesses.

14. CONFORMIDADE LGPD — PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS

A MindLaw pautas suas atividades de tratamento de dados pelos seguintes princípios, conforme Art. 6º da LGPD:

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades declaradas;
• Necessidade: limitação ao mínimo necessário para atingir as finalidades;
• Livre Acesso: facilidade de consulta e obtenção de informações sobre o tratamento;
• Qualidade dos Dados: garantia de exatidão, clareza e atualização;
• Transparência: informações claras, precisas e facilmente acessíveis;
• Segurança: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados;
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos antes que ocorram;
• Não discriminação: vedação de tratamento para fins discriminatórios ilícitos;
• Responsabilização e Prestação de Contas: comprovação efetiva das medidas adotadas.

15. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

A MindLaw reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente, especialmente em decorrência de: (a) evoluções legais ou regulatórias; (b) novas funcionalidades ou mudanças nos serviços; (c) novas parcerias ou suboperadores; ou (d) melhorias nas práticas de privacidade e segurança.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• E-mail para o endereço cadastrado, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência;
• Aviso em destaque no Dashboard da Plataforma;
• Atualização da data de “última revisão” no cabeçalho desta Política.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza a aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde, deverá comunicar formalmente ao DPO e encerrar sua conta.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada exclusivamente segundo a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), independentemente das leis de outros estados ou países.

Fica eleito o Foro da Comarca de Camacan/BA como competente para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes desta Política, ressalvadas as hipóteses em que a legislação vigente preveja foro distinto em favor do titular dos dados considerado consumidor vulnerável, hipótese em que prevalecerá o foro de seu domicílio.

17. CANAIS DE CONTATO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

Todos os titulares de dados têm o direito de apresentar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial disponível.